Tudo sobre a Lei do Silêncio em condomínios

Tendo ou não um vizinho barulhento é bem possível que você já tenha ouvido falar sobre a Lei do Silêncio. Desde já adiantamos: essa Lei varia de município para município.

Viver em condomínio, por exemplo, é sinônimo de ter muitos vizinhos, o que requer exercer o respeito mútuo par que impere o bem-estar coletivo. Desta forma, a Lei do Silêncio é uma das regras que precisam ser aplicadas para garantir a paz e o convívio.

Nisso inclui obras, móveis sendo arrastados, cachorros latindo e música muito alta, todos esses podem gerar conflitos entre os moradores, ok mas afinal, o que a Lei do Silêncio diz sobre esses barulhos? 

O que é a Lei do Silêncio?

Ela não está prevista no Código Civil Brasileiro, trata-se de um consenso entre a população e se baseia em lguns pontos da Constituição, tais como:

nº 1277 da Lei 10.406/02, “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

O <inciso IV do artigo 1.336, também da Lei 10.406/02, diz que são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.”

Há ainda o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), que sujeita à multa ou prisão de 15 dias até três meses o cidadão que perturbar o trabalho ou sossego alheio com:

·Gritaria e algazarra;

·Exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação;

·Abuso de instrumentos sonoros;

Como é aplicada a Lei do Silêncio?

Cada município tem autonomia para criar as suas próprias regras quanto à ruídos em condomínios. 

Mas e a Lei do Silêncio nos condomínios?

Não, você não pode fazer o que quer dentro do seu apartamento sem se importar com os vizinhos. Caso as suas atividades incomodem outros moradores isso passa a ser um problema coletivo que então será resolvido com base no regimento interno.

Conforme já mencionado, não existe uma grande lei federal conhecida como Lei do Silêncio. Para os quem vive em condomínios, normalmente, é o Regimento interno que delimita os horários em que barulhos são permitidos. Eles devem, é claro, se basear em normas técnicas, na legislação e nas leis do município.

Todo morador tem direito a uma cópia desse documento para que possa consultar sempre que tiver alguma dúvida. Contudo, em alguns casos essas regras podem ser muito genéricas e não abranger todos os casos. Por isso, a delimitação por decibéis é tão importante. Afinal, o que é barulho excessivo para uns pode não ser para outros.

A importância da Lei do Silêncio

Normas como as que regem a conhecida Lei do Silêncio são muito importantes para garantir a saúde e bem-estar de todos. Quando cumprida, garante uma boa convivência entre a vizinhança além de evitar os inúmeros danos à saúde que barulho em excesso pode causar como: dores de cabeça, danos auditivos, distúrbios do sono, síndrome metabólicas, estresse, alterações cardiovasculares e até déficit cognitivo em crianças. Assim, é muito importante que a Lei do Silêncio seja cumprida. 

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